Atenção! CPI à vista em Teixeira: 8 vereadores assinam o pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito para procuradoria, saúde e limpeza pública

Publicado em 17 de março de 2026

Depois de um primeiro mandato sem nenhuma fiscalização dos vereadores e com o ex-presidente da Câmara, o vereador Tequinha Brito,servindo como uma espécie de assessor particular do prefeito, agora “marcelo prefeito” começou a encontrar certa dificuldade passando a ser fiscalizado.Oito vereadores resolveram dar um basta nesse gasto de recursos sem controle e sem explicação para o volume gasto . 

Os oito vereadores: Marcelo Teixeira, autor, Simara, João Garçom, Adriano Sousa,Cláudio Novo Tempo,Jucelio, Ailton Cruz e Marcos Gomes, encaminham três pedidos de CPI Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar : reiteradas práticas de abuso de autoridade, desvio de finalidade e usurpação de competência perpetradas pela Procuradoria-Geral do Município de Teixeira de Freitas (PGM), Gastos com serviços de limpeza pública no exercício de 2023 no montante de R$35.459.665,47, cuja razoabilidade e economicidade não foram comprovadas pelo Poder Executivo Municipal e para
investigar as supostas irregularidades na gestão dos serviços de saúde do
Município de Teixeira de Freitas, especialmente no que tange ao Contrato de Gestão n° 3-997-2025, firmado entre o Poder Público Municipal e Organização Social INSTITUTO SETES, no período de outubro de 2025 até a presente data.

CÂMARA ABRE CPI PARA INVESTIGAR R$ 35 MILHÕES GASTOS COM LIMPEZA PÚBLICA EM TEIXEIRA DE FREITAS 

Tribunal de Contas reconheceu que prefeitura não conseguiu justificar a disparidade dos valores, mas não concluiu a apuração; vereadores assumem a investigação

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas instaura nesta semana uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os gastos com serviços de limpeza pública realizados pela Prefeitura no exercício de 2023. Os contratos sob suspeita somam R$ 35.459.665,47 — valor que supera em quase duas vezes o repasse anual de toda a Câmara Municipal, que foi de R$ 18,7 milhões no mesmo período.

O requerimento, subscrito por oito vereadores (mais do que mínimo exigido de um terço da Casa), foi protocolado com base em achados oficiais do próprio Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), que analisou as contas do “marcelo prefeito”no Processo nº 07864e24.

O TRIBUNAL DE CONTAS ENCONTROU

A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, sediada em Eunápolis, acompanha mensalmente a execução orçamentária de 23 municípios da região, incluindo Teixeira de Freitas. Ao comparar os gastos com limpeza urbana entre todos os municípios jurisdicionados, os técnicos identificaram que os valores praticados por Teixeira de Freitas apresentavam disparidade significativa em relação aos demais.

Os números chamam atenção. Somente no terceiro quadrimestre de 2023, a Prefeitura pagou R$ 11.707.317,87 a três credores: AS Engenharia Ltda, TRRR Saneamento e Gestão Ambiental e Cássia Neves dos Santos. No acumulado do ano, o gasto total com limpeza pública chegou a R$ 35,4 milhões — um aumento real de 7,81% sobre o exercício anterior, já descontada a inflação.

TCM RECONHECEU A IRREGULARIDADE, MAS NÃO A APUROU

É nesse ponto que a situação ganha contornos mais graves. Apesar de reconhecer que a defesa da Prefeitura fracassou em justificar os gastos, o Relator do TCM não incluiu o achado como irregularidade nominada no Parecer Prévio. Em vez disso, limitou-se a recomendar que a 2ª Diretoria de Controle Externo fizesse uma "apreciação mais acurada da matéria" no futuro — sem prazo, sem consequência imediata e sem repercussão no julgamento das contas.

OS NÚMEROS EM PERSPECTIVA

Para dimensionar o que R$ 35,4 milhões representam no orçamento de Teixeira de Freitas:

▪️ Equivale a 5,77% de toda a receita arrecadada pelo município em 2023 (R$ 614,3 milhões)
▪️ É mais da metade de tudo que foi investido em saúde com recursos de impostos (R$ 64,7 milhões)
▪️ Significa uma média de R$ 2,95 milhões por mês — cerca de R$ 98 mil por dia só em limpeza urbana

CONTEXTO POLÍTICO

A abertura da CPI ocorre em momento estratégico. As contas do exercício 2023 foram objeto de Parecer Prévio do TCM publicado em abril de 2025, com opinião pela aprovação com ressalvas e aplicação de multa pessoal de R$ 5.000,00 ao gestor. Essas contas serão submetidas a julgamento definitivo pela Câmara Municipal, que pode acolher ou rejeitar o Parecer — sendo necessários dois terços dos vereadores para divergir da posição do Tribunal.

O relatório final da CPI poderá subsidiar esse julgamento e, caso identifique irregularidades, será encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia para responsabilização civil e criminal, além de à Procuradoria Geral do Município para ações de reparação ao erário — obrigação prevista expressamente na Lei Orgânica Municipal.

Fonte: Por Érico Cavalcanti